sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL VOLTA, MAS SOFRE REAJUSTE E RESTRINGE USO


A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou as mudanças que viabilizaram a retomada do Bilhete Único Intermunicipal, que chegou a ser cancelado na última segunda-feira. Diante da séria crise financeira do Estado do Rio de Janeiro, o não repasse de verbas públicas fez não só o Bilhete Único ficar comprometido, mas mesmo linhas de ônibus intermunicipais foram ameaçadas de saírem de circulação.

As mudanças aprovadas no plenário na ultima quinta-feira estabeleceram um reajuste da tarifa integrada, que era de R$ 6,50 para R$ 8,00. e restringiu o benefício para passageiros que ganham um salário de até R$ 3 mil. A medida busca resolver as dívidas das empresas operadoras do sistema, que está em torno de R$ 10 milhões.

NAS LINHAS MUNICIPAIS, BILHETE ÚNICO FOI PIVÔ DE ILEGALIDADE

Quando, na reformulação do sistema de ônibus municipal do município do Rio de Janeiro, o prefeito Eduardo Paes impôs a pintura padronizada - que coloca diferentes empresas de ônibus sob uma mesma identidade visual - , houve, entre várias infrações legais, uma que atinge diretamente o consumidor, no caso os passageiros de ônibus.

No Código de Defesa do Consumidor, lei de número 8.078, de 11 de setembro de 1990, no artigo 39, inciso IV, se observou a infração cometida por Paes, que impôs a pintura padronizada em troca de promessas como BRT, ônibus refrigerados e Bilhete Único, que em tese permitiria aos cariocas fazer várias viagens pagando uma só passagem (não havia divulgação dos critérios e restrições hoje conhecidos). O texto descreve:

 Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

 IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Além de impor uma medida impopular e prejudicial aos passageiros, que precisam aumentar a atenção para não pegar um ônibus errado, seu apoio é forçado pela Prefeitura do Rio de Janeiro se aproveitando da fraqueza e da ignorância do consumidor.

Dessa forma, se impinge (forçar a aceitação) da pintura padronizada nos ônibus - que, na prática, favorece a corrupção político-empresarial - usando como motivos coisas que nada têm a ver, como a aquisição de ônibus com concepção avançada (piso baixo, articulados e/ou refrigerados) e um desconto nas tarifas de dois ônibus, se aproveitando da desinformação e da fraqueza da população, que acaba aceitando medidas que valem mais pelo sensacionalismo que pela funcionalidade.

OCASO POLÍTICO: HORA DE DESPADRONIZAR

Passaram a Copa do Mundo e as Olimpíadas e toda a razão de ser dos ônibus padronizados de Eduardo Paes, com sua pintura de embalagem de remédio que tentou forçadamente se somar à paisagem carioca, mas que se tornaram de triste lembrança para o povo do Rio de Janeiro.

Com a farra política denunciada por reportagens e investigações jurídicas - mesmo algumas bastante tendenciosas, como a Operação Lava Jato - , o grupo político de Eduardo Paes vive seu ocaso político, com seus três principais personagens envolvidos em encrencas.

O atual governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, colocou sua popularidade - que já não era lá essas coisas - em risco fatal quando anunciou um austero programa de corte de gastos, que só não foi pior porque parlamentares e sindicalistas acabaram pondo freios no plano original.

Sérgio Cabral Filho, antecessor de Pezão (que havia sido seu vice), foi preso por suspeitas de liderar um poderoso esquema de corrupção que resultou em mais de R$ 220 milhões em propinas. Era idolatrado até por uma parcela de busólogos que fazia "patrulha ideológica" para forçar o apoio de seus pares à pintura padronizada nos ônibus.

Recentemente, foi Eduardo Paes mais um encrencado, ele que não conseguiu eleger seu sucessor e seu ex-secretário, Pedro Paulo Carvalho, derrotado pelo pastor evangélico Marcelo Crivella (cujo vice, o engenheiro Fernando MacDowell, declarou ser contra a pintura padronizada nos ônibus).

Em virtude de uma ação que investiga possíveis casos de improbidade administrativa nas obras destinadas às Olimpíadas Rio 2016, Eduardo Paes teve seus bens bloqueados numa ação referente às obras de construção de um campo de golfe olímpico, na Barra da Tijuca.

Os bens servem para quitar a multa de R$ 2,3 milhões pelo fato do prefeito carioca não ter cobrado de uma construtora o valor de R$ 1,8 milhão em licenças ambientais para a obra do campo de golfe, que removeu vegetação considerada exótica numa extensão de 61.000 m², área equivalente a oito campos de futebol.

Paes desmente que tenha deixado de cobrar a licença ambiental e dispensado a construtora de tal responsabilidade, afirmando que não só cobrou a licença como estabeleceu o valor de R$ 3,365 milhões, com juros acrescidos. O prefeito entrou com recurso contra a ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Diante dessas crises, o grupo político que, atropelando a vontade popular, impôs a pintura padronizada nos ônibus, entrou em declínio. É hora de devolver a cada empresa de ônibus carioca o direito de exibir a sua respectiva identidade visual.

Não vale trocar a estampa e manter a pintura padronizada, porque é trocar seis por meia-dúzia, e isso nada resolveu nas cidades que apenas "mudaram a embalagem" da pintura padronizada. Portanto, a tendência agora é parar de esconder empresa sob a "embalagem" de consórcios, tipos de ônibus, zonas de bairros ou coisa parecida. O povo está farto disso, como se vê nas ruas das grandes cidades.

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