sábado, 30 de abril de 2016

PINTURA PADRONIZADA REVELA PROMISCUIDADE DE PÚBLICO E PRIVADO

RENOVAÇÃO DE FROTA AGORA É USADA COMO PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO.

As pessoas comuns, quando vão pegar um ônibus em uma cidade que adota pintura padronizada, não percebem a infinidade de desvantagens e problemas que essa medida traz, Além dos inúmeros atropelos legais - a pintura padronizada vai contra, por exemplo, artigos do Código de Defesa do Consumidor - , o fato de esconder empresas de ônibus sob um mesmo visual revela muitas confusões.

Em primeiro lugar, a confusão se revela ao caráter do sistema de ônibus diante desse véu de mesmice visual. Sendo um sistema de concessão, proíbe-se cada empresa de ônibus de ostentar sua identidade visual respectiva. O vínculo de imagem ao governo que a concede põe a concessão pela metade, uma vez que a imagem apresentada é a do poder político (prefeitura ou governo estadual) e não da iniciativa privada.

Dependendo das conveniências, o discurso das autoridades varia como bandeira ao sabor do vento. O discurso pode sugerir intervenção estadual, parceria público-privada ou mesmo a "manutenção do antigo sistema", só que com a tal "pinturinha".

E isso gera uma promiscuidade de público e privado, com empresários proibidos de exibir identidade visual, mas ganham maior peso eleitoral para eleger os governantes, em detrimento da vontade do povo. Os passageiros aceitam  a pintura padronizada passivamente, sem saber do caos que se tornou o transporte coletivo.

Ninguém combate a pintura padronizada e os passageiros, com muita coisa a fazer, sobrecarregam as mentes já congestionadas de tantos compromissos. Além das contas diversas a pagar, o cidadão tem que diferir uma Viação Ideal de um Rodoviário A. Matias. O estudante de concurso público têm que memorizar, além do pesado programa de estudo, o que é São Silvestre, Vila Isabel e Estrela Azul.

O pior é que, por trás de tudo isso, a pintura padronizada favorece a corrupção empresarial. Empresas mudam de nome, linhas trocam de empresa, e os passageiros são os últimos a saber. Linhas de ônibus são servidas por mais de uma empresa e ninguém percebe quem é que faz um serviço bom ou ruim.

Aliás, a coisa mais piorou do que melhorou. Falam tanto de uma Paranapuan, Pégaso ou City Rio (que agora é VG - Vigário Geral), mas ninguém percebe uma Verdun caindo aos pedaços. Ou, se percebe, não sabe qual é a empresa. E a própria contradição que as autoridades expressam quando tentam definir o sistema como "administração estatal", "parceria público-privada" ou "concessão pública para serviço privado" cria desentendimentos diversos.

Os empresários de ônibus, impedidos de exibir as respectivas identidades visuais de suas empresas, acabam sucateando as frotas, por entender que é a Prefeitura do Rio de Janeiro que ficou com a imagem. A Prefeitura, com um rigor descomunal, com mais autoridade e menos responsabilidade, exige demais das empresas e atribui a elas o compromisso de serviço.

Tudo isso é resultante de uma série de confusões, de caráter legal, administrativo, ético e tantos outros âmbitos. E os passageiros de ônibus correm risco, sem saber. Ninguém combate a pintura padronizada, nem a imprensa, com tanta facilidade que age quando a ideia é expulsar um petista do poder, chega a esboçar um único esforço, por pequeno que seja.

Com isso, a pintura padronizada, com a ênfase dada ao logotipo de prefeitura, "partidariza" o sistema de ônibus, causando prejuízo para os passageiros, que acabam recebendo um serviço ruim e precisam queimar a mente para diferenciar uma empresa da outra e, na hora de reclamar sobre o serviço ruim de uma empresa, esta põe a culpa em outra.

Não dá para sobreviver nesse corredor de confusão. O povo deveria reagir e a imprensa mais ainda, contra a pintura padronizada nos ônibus que serve de véu para a corrupção e a politicagem.

quarta-feira, 23 de março de 2016

RIO DE JANEIRO TEM PIOR TRÂNSITO DO PAÍS E 4º PIOR DO MUNDO

A FOTO CONFIRMA QUE OS AUTOMÓVEIS INFLUEM MAIS NO CONGESTIONAMENTO DO QUE OS ÔNIBUS.

A Tom Tom Trafic Index divulgou uma lista de cidades com pior trânsito em 2015, com base em pesquisas sobre o tempo que um motorista leva para fazer um deslocamento. A conclusão é que o Rio de Janeiro tem o pior trânsito do país e o quarto pior trânsito no mundo.

O índice registrou que os motoristas levam 47% a mais de tempo para se deslocarem, em horários de trânsito tidos como "sem congestionamento", enquanto que, nos horários de pico, esse índice vai para 79%.

Salvador e Recife ocupam o 2º e 3º lugares, no ranking nacional, e 7º e 8º no ranking mundial, respectivamente. A situação dos cariocas, no entanto, tem como agravante o fato de que os dados pesquisados são anteriores à reformulação de linhas determinada pelo secretário municipal de Transportes, Rafael Picciani.

Mesmo sem a "racionalização", deslocar de Copacabana para a Zona Portuária, por meio do Túnel Santa Bárbara (Laranjeiras-Catumbi), dura mais de duas horas. Com a racionalização, o tráfego já sofre o período de três ou mesmo quatro horas para se deslocar entre a Zona Sul e o Centro, isso só considerando o deslocamento da Av. Nossa Senhora de Copacabana ao Santo Cristo, pelo citado túnel.

Picciani adotou a redução e extinção de percursos de linhas, eliminando aos poucos a ligação direta Zona Norte-Zona Sul e substituindo várias linhas por um punhado de "troncais" e "alimentadoras", usando como pretexto a "necessidade" de tirar 700 ônibus nas ruas para garantir "melhor fluidez" do trânsito.

A medida, que Picciani define como "otimização" ou "racionalização" do sistema de ônibus municipal, só pode piorar por um simples fator que o secretário ignora: a retirada de um único ônibus nas ruas pode representar o acréscimo de, em média, 50 automóveis nas ruas.

MENOS 700 ÔNIBUS, MAIS 35.000 AUTOMÓVEIS NAS RUAS

Fisicamente, dois automóveis ocupam o espaço nas ruas equivalente a um ônibus. Um ônibus transporta cerca de 50 pessoas, tirando a superlotação. Se 700 ônibus são retirados de circulação, poderão haver mais 35.000 automóveis no lugar.

Em termos de espaço físico, 700 ônibus a menos dão mais 1.400 automóveis, o que faz o espaço viário se inchar com 33.600 automóveis a se somarem ao contexto. Se considerarmos um ônibus transportando cem pessoas, 700 ônibus a menos dão um acréscimo de 70 mil automóveis. E, em espaço físico, haverá o excedente de 68.600 automóveis complicando o trânsito das ruas cariocas.

E esses dados são constatados sem a influência hipnotizante da publicidade, em que a sobreposição de comerciais de automóveis nos intervalos de televisão - dois comerciais de rede mais um, da transmissora local, de concessionária ou de artigos relacionados (combustíveis e bateria, por exemplo) - que transformam o carro num "sonho de consumo" de qualquer espectador.

Com tudo isso, a argumentação de Rafael Picciani de que, com menos ônibus em circulação, haveria melhor fluidez no trânsito, não corresponde à realidade. A retirada de 700 ônibus pode representar mais de 100 mil automóveis nas ruas. E isso sem a sobreposição de itinerários de linhas, mas com a sobreposição de comerciais de automóveis nos intervalos de TV.

sexta-feira, 18 de março de 2016

SOBREPOSIÇÃO DE COMERCIAIS DE AUTOMÓVEL CONGESTIONAM TELEVISÃO NO PAÍS


Continua o congestionamento publicitário dos comerciais de automóvel, que se sobrepõem em dois e três num pequeno intervalo de televisão. A sobreposição de comerciais de automóveis acaba estimulando o telespectador a usar mais o automóvel, não havendo restrição e contribuindo para o trânsito intenso que provoca muitos atrasos nos compromissos diários.

Não há uma orientação de limitação do uso de automóveis e há famílias que usam carros para levar e trazer os filhos da escola. O uso ilimitado de automóveis, que mesmo com seu tamanho relativamente grande, chegam a ser ocupados por apenas uma só pessoa, é um dos graves problemas da realidade urbana das cidades.

A sobreposição dos comerciais de automóveis na TV se dá quando dois comerciais de marcas de automóveis ocupam um mesmo intervalo comercial, que é de cinco minutos. Em certos casos, há ainda comercial de artigos relacionados aos carros, como baterias e combustíveis e inserções regionais de comerciais de concessionárias locais.

Com isso, o telespectador fica hipnotizado com tantos comerciais de automóveis. Ele então passa a comer automóvel, beber automóvel, dar automóvel como material escolar para seus filhos, construir automóvel, morar em automóvel, se perfumar com automóvel, tomar banho de automóvel.

AVISOS INSUFICIENTES

Verificando cada módulo dos intervalos comerciais do Bom Dia Brasil, no presente 18 de março de 2016, notou-se a sobreposição de comerciais de automóveis. Em dois intervalos, além de haver, em cada um, dois comerciais de rede, ou seja, transmitidos em todo o país, no Rio de Janeiro foi inserido, em cada módulo, mais um comercial de concessionária local.

Só em dois deles - Chevrolet e JAC Motors - se observou alguma aparente preocupação com melhorias no trânsito. Só que o aviso é extremamente vago e posto sem destaque: "Todos juntos por um trânsito melhor". Esse aviso é insuficiente, pois nada diz sobre as restrições das pessoas a usarem automóvel somente quando precisam.

Algumas outras marcas, como FIAT e Peugeot, se limitam apenas a citar pedestres nos avisos: "Pedestre, respeite a faixa". A marca Hyundai não fez qualquer aviso sobre restrição do uso de carro ou aviso a pedestres.

A ideia deveria ser colocar um aviso com tarja preta, a exemplo do que ocorre com as bebidas alcoólicas, advertindo às pessoas a usarem automóvel somente quando necessário, visando evitar congestionamentos.

É comprovado que nem todos que saem de carro usam como necessidade e, não obstante, é possível que cinco pessoas que usam um mesmo trajeto de automóvel possam combinar para fazer um rodízio em que apenas um usa um automóvel.

Daí que o congestionamento pode ser evitado quando as pessoas passam a ter responsabilidade e entrem em contato com amigos combinando irem juntos num carro com assentos para cinco pessoas. Assim, cada automóvel tiraria quatro de circulação, o que pode representar uma redução drástica no número de automóveis circulando, se a sociedade ajudar e se a mídia estimular a moderação no uso de automóveis.

sábado, 12 de março de 2016

PREFEITURA DO RJ ALTERA TRAJETOS DE ÔNIBUS SEM AVISO

PASSAGEIRO FICA TRANSTORNADO - Mais espera por ônibus e mais de uma linha para pegar.

Segundo reportagem do jornal Extra, a Secretaria Municipal de Transportes da Prefeitura do Rio de Janeiro (SMTR) alterou mais trajetos de linhas de ônibus sem aviso prévio à população, não fosse suficiente o caráter nocivo das mudanças, que obrigam os passageiros a pegar mais de um ônibus e a esperar mais pela linha desejada.

Coberturas recentes na imprensa mostram os transtornos que os passageiros passaram a tomar com as novas medidas. O fim da linha 766 Madureira / Freguesia, que antes ia ao Turiaçu (próximo à Av. Min. Edgar Romero, no caminho para Vaz Lobo) fez uma passageira ter que esperar mais tempo pelo alimentador (que só vai à Estação Madureira do Transcarioca), chegando a ser assaltada uma vez. A passageira trocou o ônibus pela carona no carro do próprio pai.

Os itinerários se reduzem de tal forma que já existe a piada de que haverá a linha alimentadora Central X Praça da República, já que os percursos ficam cada vez mais curtos e as pessoas mais obrigadas a pegar mais de um ônibus.

A impressão que se tem é que a SMTR quer reduzir os itinerários aos poucos. As linhas do Leblon reduzem percurso para a Rua Siqueira Campos, em Copacabana, ou ao Mourisco (Botafogo). Depois recua para o Largo do Machado. Várias linhas foram para a Candelária ou Castelo.

Até parece que os secretários que assumem a pasta estão brincando com os ônibus. Eles parecem pensar a mobilidade urbana através de jogos como Minecraft, Grand Theft Auto e TheSims, criando suas fantasias que influem nas arbitrariedades decididas desde 2010.

Passageiros reclamam que as mudanças das linhas e a promessa do secretário Rafael Picciani - da rica família que voltou atrás e retomou a oposição a Dilma Rousseff - de retirar 700 ônibus das ruas cariocas é uma forma de arrecadar dinheiro e diminuir os investimentos das empresas de ônibus, favorecendo os lucros dos empresários.

São tantos os transtornos. Mais demora, esgotamento do Bilhete Único, mais dinheiro para gastar em ônibus, mais tempo perdido, mais riscos de assaltos, menos confortos, mais ônibus superlotados, mais congestionamentos (afinal, há a sobreposição de comerciais de automóveis na TV que influencia o espectador a comprar mais carros).

A gente pergunta se isso é "otimizar". Otimizar com essa realidade péssima não é otimização, é pessimização. Diante de uma mobilidade urbana que desmobiliza, com ônibus com pintura padronizada, dupla função de motorista-cobrador e itinerários ceifados, não há como dizer que está otimizado ou racionalizado, com tantos problemas e prejuízos vividos pelos passageiros.

domingo, 6 de março de 2016

NOVA IGUAÇU IMPÕE PINTURA PADRONIZADA JÁ ATROPELANDO A LEI


"Melhor identificação, maior agilidade, mais transparência, mais rigor na fiscalização". A demagogia adotada pela Prefeitura de Nova Iguaçu para impor o fardamento dos ônibus para o próximo dia 14 repete o mesmo discurso que Eduardo Paes havia dado em 2010, quando empurrou a medida para os ônibus cariocas, com todas as promessas que a prefeitura iguaçuana faz hoje.

Diferentes empresas de ônibus com linhas municipais terão que apresentar duas cores, atribuídas a dois consórcios e usando como desculpa as cores da cidade: Reserva do Tinguá e Serra do Vulcão (?!), ambas enfatizando o logotipo da Prefeitura de Nova Iguaçu.

O discurso "racional" da secretaria de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana já investe em duas mentiras: uma é de que a pintura padronizada "facilitará" a identificação pelos passageiros, o que não procede, porque diferentes empresas de ônibus exibindo a mesma pintura sempre traz confusão, na correria do dia a dia (as autoridades não conseguem entender o corre-corre dos cidadãos).

PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU JÁ COMETE ILEGALIDADES

Outra mentira é de que a pintura padronizada é exigência da licitação, a não ser que seja a "licitação" feita pelos umbigos das autoridades de Nova Iguaçu. A Lei de Licitações (Lei 8.666, de 21 de junho de 1993) NUNCA determinou a padronização visual como norma inerente à natureza de cada serviço.

Pelo contrário: a Lei de Licitações, no artigo 12, inciso II, descreve o seguinte texto, que estabelece condições que em NENHUM MOMENTO se observa na pintura padronizada dos ônibus. Vejamos:

Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:

II - Funcionalidade e adequação ao interesse público

Pintura padronizada não traz funcionalidade. Colocar diferentes empresas de ônibus sob a mesma pintura não é funcional, porque confunde os passageiros, não traz transparência, e, portanto, é tecnicamente inviável esconder empresas de ônibus diante de visuais de "consórcios", "zonas" ou "tipos de ônibus" que as autoridades impõem em várias partes do país.

Demagogicamente, as autoridades tentam vender como "adequação ao interesse público" a implantação de ar condicionado, a construção de pistas exclusivas - que em muitos casos só serve à corrupção de empreiteiras e, não raro, destroi áreas ambientais, moradias populares e patrimônios históricos - e compra de ônibus alongados.

Isso é o mesmo que dizer que uma prefeitura realizou um projeto educacional pelo simples fato de reforçar a merenda escolar da criançada e, ainda por cima, com cachorro quente e hambúrguer como opções de lanche.

Dar "presentes" ou desviar do foco das necessidades pessoais não é adequar ao interesse público. Além disso, a pintura padronizada, com esses "presentinhos" - o do município do RJ foi o do hoje desastrado BRT - , burla outra lei, o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que diz claramente em seu artigo 39, inciso IV:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

 IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

O fato de informar aos passageiros, através de panfletos ou propagandas, sobre a pintura padronizada, não significa que esteja evitando essa prática abusiva, até porque a Prefeitura impõe uma medida contrária ao interesse público e apenas tenta "justificar" a medida e forçar a aceitação popular (que é o abuso descrito no referido inciso) através de "promessas de melhorias, agilidade e transparência".

Em outras palavras, a Prefeitura tenta dar "argumentos técnicos" e também dar "presentinhos" - ônibus novos e, em muitos casos, com configuração mais avançada (ar condicionado, chassis sueco, comprimento alongado) - para forçar o apoio popular a uma medida que nada tem de benéfica ao interesse público, já que esconder empresas de ônibus sob uma pintura única é sempre prejudicial.

Outra ilegalidade é que o secretário de Transportes, Trânsito e Mobilidade Urbana de Nova Iguaçu defende o "novo sistema" como uma "concessão". Neste sentido, ele entra em choque violento com o que determina o artigo 11 da mesma Lei 8.666:

Art. 11.  As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.

Ele leu o artigo às pressas e só viu as palavras "padronizado" e "projeto-padrão" e ignorou que o artigo estabelece as condições de que a medida não deve ser implantada se ele não atende às exigências específicas do entretenimento.

ANALISANDO JURIDICAMENTE

Se um sistema municipal de transporte coletivo é uma concessão pública para serviços de empresas particulares, não há como a Prefeitura impor um vínculo de imagem. Isso é ilegal. Na concessão, o poder público concede as linhas, as empresas particulares é que devem ter o direito de imagem, de ter cada uma a sua respectiva identidade visual.

Se o poder público impõe pintura padronizada (que é a imagem do poder municipal ou estadual através de consórcios previamente concebidos pelo poder político), ele deixa a concessão pela metade. Ele concede o serviço de ônibus pela metade, porque fica com a "imagem".

O vínculo de imagem desfaz metade do sentido da concessão praticada pelo poder público, ela perde o sentido porque a Prefeitura ou, em outros casos, o Governo do Estado, querem manter um vínculo de imagem nas frotas de ônibus que operam num serviço.

Portanto, o sentido do artigo 11 da Lei de Licitações é completamente perdido e a Prefeitura de Nova Iguaçu mente ao dizer que a pintura padronizada é uma exigência desta lei, a não ser se o município criou uma "lei de licitações à moda da casa".

SECRETÁRIO DE TRANSPORTES DE NOVA IGUAÇU ENTRA EM CONTRADIÇÃO

Além disso, o secretário se contradiz quando, ao dizer que vai divulgar em panfletos as mudanças adotadas, que a questão não é a pintura padronizada, mas a qualidade de serviço. Aí ele deu um tiro no pé, porque deixou vazar que a pintura padronizada poderia não ter sido usada nas mudanças.

Afinal, há uma grande confusão administrativa dos modelos de transporte coletivo adotados em cidades como Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo, São João da Barra, Araruama, Cabo Frio, Volta Redonda, Barra Mansa, Campos, Nova Iguaçu e outras, só para citar o território fluminense.

Nesta confusão, as autoridades não conseguem definir se o sistema é uma intervenção estatal, uma parceria público-privada, ou mantém as velhas relações entre Estado e iniciativa privada no transporte coletivo. Dependendo do discurso, as autoridades dizem uma coisa, dizem outra ou recorrem à terceira ideia.

Além disso, as próprias atribuições do secretário de Transportes, transformados em um "super-xerife", com poderes concentrados que revelam mais autoritarismo e menos responsabilidade consigo mesmo, são bastante confusas.

Em vez de ser um fiscalizador, o secretário de Transportes vira dublê de empresário de ônibus. E, agindo com mãos-de-ferro, confunde as atribuições de alguém que apenas fiscaliza e aplica as determinações da lei com as de alguém que manda e impõe medidas, em muitas vezes por convicções pessoais. É como se, na administração de um condomínio, se confundisse a função de um vigilante com a de um síndico.

Atualmente, o sistema de ônibus do município do Rio de Janeiro revelou sua tragédia. São seis anos num pesadelo que inclui ônibus padronizados, dupla função de motorista-cobrador e esquartejamento e desativação de percursos. É o que esperará em breve a população de Nova Iguaçu.

É uma tragédia representada por muitos mortos em acidentes, pessoas assaltadas à espera de ônibus, cobradores demitidos com muitas contas a pagar e famílias a sustentar e pessoas pegando ônibus errado devido à pintura padronizada. Será que temos que viver eternamente essa tragédia, enquanto temos que acreditar na conversa mole das autoridades tecnocráticas?

segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016

MÍDIA TEM QUE REPENSAR PROPAGANDA DE AUTOMÓVEIS PARA INFLUIR NA MELHORIA DO TRÂNSITO


Esse texto deveria ser lido por um maior número de pessoas. Afinal, ele se refere a um dos principais problemas no trânsito das grandes cidades, que é o uso desnecessário de automóveis. Eles ocorrem por influência da mídia, principalmente pela sobreposição de comerciais de automóveis na televisão - chegam a haver uma média de três por cada intervalo de programa - e pela imagem de status que é trabalhada em torno destes veículos.

Isso deveria acabar. Para haver melhor fluidez no trânsito, é necessário repensar a própria propaganda de automóveis, diminuindo as campanhas de veículos nos intervalos - o ideal é ter apenas um comercial de automóvel por cada intervalo - e evitar divulgar o automóvel como instrumento de ascensão social das pessoas.

Deveria, além disso, restringir as propagandas de automóveis principalmente nas manhãs e tardes, para evitar influenciar o público juvenil, mais vulnerável a campanhas publicitárias, tornando os comerciais mais raros no horário das 5h às 19h, com uma média de um comercial de automóvel (inclui o de peças relacionadas ou de combustíveis) para cada três intervalos de programa de TV.

Nas noites, deveria haver apenas um comercial por intervalo, e talvez mais um de produtos relacionados (bateria, combustível, pneus). Além disso, deveria proibir a associação do automóvel a ideia de ascensão social, ou mesmo de rapidez, porque, com tantos congestionamentos, isso é bem difícil.

Outras medidas para restrição de uso de automóveis pode ser a de pais de família que moram em áreas relativamente próximas às escolas irem a pé para levar e trazer seus filhos. Ou os condomínios também deveriam restringir a saída de automóveis no horário da manhã, criando um mecanismo eletrônico de bloqueio de portões.

Os moradores deveriam também combinar caronas para que, assim, grupos de cinco ou seis pessoas (no caso de haver criança) deixem de usar seus carros pessoais e tire, de cada grupo de cinco automóveis, quatro das ruas.

Na vida noturna, deveria haver também a combinação de que o caronista que leve alguém na volta, se preciso, prolongue seu percurso para deixá-lo em um lugar mais próximo possível de casa ou do transporte para casa. Se isso gasta mais combustível, o fato do caronista não usar o automóvel em outras ocasiões pode compensar.

No mercado de trabalho, deveria haver uma flexibilização do horário, fazendo com que se encerre a exclusividade do limite de 8h às 18h, podendo criar faixas de horário de 6h às 16h, 7 às 17h, 9 às 19h, ou mesmo de 5h às 15h e 10 às 20h, para distribuir melhor o trânsito de automóveis nas idas e voltas ao trabalho.

COMO NOS ANÚNCIOS DE CERVEJA E SUPERMERCADOS - Outra sugestão boa para desestimular o uso de automóveis é colocar um aviso, semelhante ao de comerciais de cerveja e supermercados, no final de cada campanha publicitária.

Desta forma, um comercial de automóvel - que deveria ser restringido, quando muito, a um único comercial por cada intervalo, evitando sobreposição de campanhas - poderia se encerrar com um aviso padrão: "Use automóvel somente quando necessário. Evite congestionamentos". Simples assim.

A Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro (SMTR) anuncia que 700 ônibus sairão das ruas este ano. Isso é grave, e exige da sociedade pensar para evitar que essa retirada reflita no aumento de 50 mil automóveis que se dará com a medida. E que podem ser bem mais do que isso, graças a imagem publicitária do automóvel como "moeda" de ascensão social. Convém repensar toda a publicidade em torno dos carros, para não parar as cidades.

domingo, 11 de outubro de 2015

COM PINTURA PADRONIZADA, AUTORIDADES CONFUNDEM CONCEITOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


Enquanto a tragicomédia da pintura padronizada tende a se repetir com a licitação de linhas municipais de Nova Iguaçu e a de linhas intermunicipais do Grande Rio para a capital, autoridades demonstram total falta de discernimento de conceitos relativos à Administração Pública.

Através da pintura padronizada, se estabelecem vínculos administrativos que correspondem a conceitos que nada têm a ver com as relações que se estabelecem entre empresas particulares de ônibus que operam concessões de serviço de transporte coletivo.

A pintura padronizada, que explicitamente expressa a identidade do poder público relacionado, seja a secretaria municipal ou a estadual de Transportes, através do respectivo consórcio determinado por esse mesmo poder estatal, corresponde, na verdade, ao processo de DESCONCENTRAÇÃO da Administração Pública, o que é muito diferente de DESCENTRALIZAÇÃO.

Isso porque a pintura padronizada sugere uma subordinação das empresas de ônibus ao poder governamental correspondente. A imagem que elas apresentam é a do "consórcio" que simboliza a identidade do poder estatal - isso é tão claro que se enfatiza na pintura a identificação do município ou orgão estatal, em detrimento do nome da empresa -  , o que indica não a Descentralização Administrativa, que permite autonomia da pessoa jurídica prestadora de serviço, mas a Desconcentração, em que o serviço é concedido mediante relações de hierarquia.

Para quem acha que isso nada tem a ver, reproduzimos o que o portal JusBrasil, especializado em Direito, descreve sobre a diferença entre Descentralização e Desconcentração (que usamos em maiúsculas para dar sentido enfático na análise):

"A atividade administrativa pode ser prestada de duas formas, uma é a centralizada, pela qual o serviço é prestado pela Administração Direta, e a outra é a descentralizada, em que a prestação é deslocada para outras Pessoas Jurídicas.

Assim, descentralização consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular. Note-se que, a nova Pessoa Jurídica não ficará subordinada à Administração Direta, pois não há relação de hierarquia, mas esta manterá o controle e fiscalização sobre o serviço descentralizado.

Por outro lado, a desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia".

A secretaria, municipal ou estatal, de Transportes, na medida em que adota a pintura padronizada que impõe um mesmo visual para diferentes empresas de ônibus, está, assim, atropelando não apenas critérios legais da Lei de Licitações e do Código de Defesa do Consumidor, para não dizer a Constituição Federal (sim, a pintura padronizada é INCONSTITUCIONAL porque contraria o princípio de livre iniciativa, por simbolizar, pela identidade visual, a subordinação de empresas particulares ao poder estatal), mas também conceitos de Administração Pública.

Afinal, a imposição de uma mesma pintura para diferentes empresas estabelece o monopólio da identificação do poder público através do visual dos "consórcios". As relações correspondem à desconcentração, transferência de serviço com relações de subordinação, como se as empresas particulares fossem órgãos do governo municipal ou estadual.

Não se trata de descentralização, por mais que o discurso das autoridades apele para tal, porque, se houvesse descentralização, seria respeitado o direito de cada empresa de ônibus apresentar a identidade visual que quiser, quando muito apenas criando uma posição fixa de apresentação do nome da empresa e do número, que é o que havia no Rio de Janeiro antes de 2010.

Com isso, as autoridades brasileiras, tão metidas a entender de Administração Pública e a ostentar seus diplomas de Direito, cometem uma total ignorância de seus conceitos mais fundamentais. E demonstram que só entendem mesmo de conchavos políticos e de nomeações em que os interesses pessoais estão acima do interesse público.