quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

PINTURA PADRONIZADA NOS ÔNIBUS AUMENTA "ESPÓLIO SIMBÓLICO" DO ESTADO


Em tempos em que o Estado, nas esferas municipal, estadual e federal, quer reduzir o seu espólio, soa contraditória a obsessão pela pintura padronizada nos ônibus, que representa o vínculo de imagem da prefeitura ou do governo estadual, o que significa mais responsabilidade para o poder público.

Embora os tecnocratas, com seu habitual "juridiquês", tentem dizer que isso não tem a ver, que o sistema de ônibus continua operando com empresas particulares e que elas formaram consórcios, é bom deixar claro que só esses consórcios expressam o poder estatal, que, com um vínculo de imagem faz o poder público ser mais responsável que as empresas particulares, que continuam operando, mas perderam o direito de exibir suas identidades visuais.

A pintura padronizada é um resíduo de uma mentalidade antiquada e obsoleta, originária da ditadura militar, seguindo, portanto, uma lógica militaresca de impor um "único uniforme" para as empresas de ônibus. É uma medida sem funcionalidade e que perde o sentido, mesmo quando se troca a pintura, como se troca a máscara, trocando seis por meia-dúzia.

São Luiz, Fortaleza, Brasília e Porto Alegre tentaram apenas trocar a pintura e algumas regras, mas como não romperam com o principal, que é a proibição de empresas exibirem sua identidade visual - são inúteis facilitações como colocar o nome da empresa com mais destaque, porque, vistos de longe, parecem rabiscos ilegíveis - , não representaram diferencial algum na mesmice do sistema de ônibus "padronizado".

Não há razão para manter a pintura padronizada. O prazo de 20 anos para tais licitações pode ser rompido, já que se rompe com tantas leis no Brasil e o rompimento da pintura padronizada é dos menos danosos. A medida pode ser cancelada a qualquer momento, bastando apenas vontade política e coragem das autoridades.

Mesmo quando as empresas particulares fiquem com as responsabilidades econômicas, a pintura padronizada simboliza o poder concentrado do Estado. Só que esse poder aumenta também a responsabilidade e não é preciso muito esforço para entender por que os ônibus "padronizados" se sucateiam com mais facilidade e o sistema se torna precário. É porque as empresas particulares deixaram de ser responsáveis, já que não podem mostrar sua identidade visual para os passageiros.

Com a pintura padronizada, o poder político assume responsabilidades, porque, quando há o logotipo da cidade ou do governo estadual, significa que o vínculo de imagem indica quem tem compromissos e encargos. Não é uma questão de botar tinta, amarrar diferentes empresas de ônibus com um mesmo visual e tudo ficar como está. A pintura padronizada comunica quem é que é responsável pelo sistema.

Só que isso não é bom, porque a Secretaria de Transportes, em vez de ser um órgão apenas fiscalizador, vira "administrador", como se o secretário fosse um dublê de empresário de ônibus. Isso lhe sobrecarrega na função, porque até a renovação de frota passa por sua decisão, de maneira muito mais burocratizada e demorada, prejudicando os passageiros.

Além disso, quando uma empresa de ônibus atua em diversas áreas, fica complicado transferir seus carros não só por causa da mudança de pintura, mas pela burocracia que demora e torna mais onerosa a transferência, principalmente em casos como Belo Horizonte, quando uma mesma empresa pode ter mais de cinco pinturas diferentes, por atuar em zonas e cidades diferentes.

A pintura padronizada nos ônibus é um modismo como o dos micro-ônibus. Durante anos os micro-ônibus e os micrões (midi-ônibus, micros mais "crescidos") também eram usados com frequência, sendo investidos até em linhas longas. A linha 261 Marechal Hermes / Praça 15 (hoje 265 Marechal Hermes / Castelo, que carece de definir qual empresa deveria mesmo operá-la) foi um exemplo.

Espera-se que o secretário de Transportes Fernando McDowell se lembre da oposição firme que ele teve contra a pintura padronizada nos ônibus, quando ele falou que "rezava muito" para Eduardo Paes não adotar a medida. Se ele adotar, pode ser um precedente para o fim da era de "ônibus fardados" que representa uma lógica tecnocrática, autoritária e não-funcional do transporte coletivo.

quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

FERNANDO MCDOWELL É ESCOLHIDO SECRETÁRIO DE TRANSPORTES DO PREFEITO MARCELO CRIVELLA


O prefeito eleito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, foi diplomado hoje em cerimônia na qual ele anunciou sua equipe, a duas semanas de assumir o mandato. Um dos destaques é que o vice-prefeito, Fernando McDowell, acumulará também a função de secretário de Transportes.

Engenheiro urbanístico e professor da UFRJ, McDowell já trabalhou para os governos de Moreira Franco (hoje secretário do Programa de Parcerias e Investimentos do presidente Michel Temer) e Leonel Brizola. É um dos mais destacados especialistas em urbanismo e transporte coletivo.

McDowell, na cerimônia de diplomação de Crivella e sua equipe, afirmou que pretende estatizar o Metrô do Rio de Janeiro, privatizado desde 1997, e defende a manutenção do serviço de Uber na concorrência com os táxis municipais. No caso do metrô, ele propõe que a estatização seja feita mediante acordo entre Estado e município.

Sobre os ônibus, aparentemente McDowell, que já declarou ser contra a pintura padronizada nos ônibus, nada declarou a respeito. No setor, ele só se limitou a anunciar que pretende apenas reduzir a velocidade de circulação dos BRTs nos corredores específicos de 60/70 km para 40 km, evitando assim o risco de acidentes. Ele estuda também avaliar as tarifas desse tipo de transporte.

PINTURA PADRONIZADA

Quando o então prefeito do Rio de Janeiro, hoje no final do segundo mandato, Eduardo Paes, anunciou, em dezembro de 2009, a padronização visual dos ônibus municipais, um dos que mais reagiram contra a medida foi justamente Fernando McDowell.

"Deus queira que o prefeito não faça isso", disse o engenheiro, na época. A medida foi adotada em meados de 2010, de maneira autoritária por Eduardo Paes, forjando uma votação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) meio na surdina.

Em seis anos, a pintura padronizada foi a roupagem que acobertou a corrupção político-empresarial que tornou o sistema de ônibus carioca, antes referência para o país, num dos mais decadentes de todo o Brasil. Empresas trocavam de nome, havia empresa operando em linha de outra, os ônibus circulavam sucateados e a população, que não raro pegava os ônibus errados, era sempre a última a saber.

Hoje se questiona a validade do vínculo de imagem das prefeituras (ou, no caso de outros Estados, também dos governos estaduais) nas empresas particulares de ônibus. Se o poder público quiser botar sua marca no sistema de ônibus municipal ou intermunicipal, que criasse uma empresa estatal própria, até porque seu ônus político e até econômico na imposição de sua imagem nas empresas particulares acaba criando complicações para os passageiros, em diversos aspectos.

Não se sabe se Fernando McDowell irá eliminar a pintura padronizada nos ônibus. Espera-se que sim, pela sua perplexidade quando a medida foi anunciada. O grande problema é que, embora seja nociva para os passageiros, a pintura padronizada é uma medida que conta com um lobby entre políticos e tecnocratas do transporte coletivo, como se observa nas feiras do setor, em que logotipos de prefeituras ou governos estaduais, assim como a pintura adotada, servem de propaganda.

O cancelamento da pintura padronizada é possível mesmo com a manutenção dos consórcios. A representação de imagem é que mudaria, pois o nome do consórcio deixaria de ser enfatizado, ficando talvez representado por pequenos adesivos colados nos ônibus ou em dados de letreiros digitais. Dá para as empresas recuperarem suas identidades visuais respectivas sem que o contrato de licitações firmado em 2010 fosse rompido.

O que complica esse cancelamento é que ele irá influir em todo o país. Cidades como Florianópolis, Teresina, Recife, Niterói, Nova Iguaçu e Campos adotaram a pintura padronizada na carona do modismo do Rio de Janeiro, claramente voltado ao outdoor político para a Copa do Mundo e as Olimpíadas Rio 2016.

Passados esses eventos, a pintura padronizada perdeu o sentido, mas seu cancelamento influirá não só no recuo das cidades que pegaram carona no "modismo padronizado" carioca, como pode gerar impacto em regiões metropolitanas em que a medida virou uma "tradição", como São Paulo, Curitiba ou mesmo a Belo Horizonte em que uma mesma empresa de ônibus chega a ter até cinco diferentes pinturas, complicando o deslocamento de carros para as linhas.

O dado que pode possibilitar o fim da pintura padronizada, no Rio de Janeiro, é que a marca da prefeitura, impressa nos ônibus municipais, lhe dá maior responsabilidade, o que, num contexto de corte de investimentos, traz mais problemas quanto a lidar com diferentes empresas particulares.

Além disso, a medida nunca teve a adesão do povo carioca, por mais que a mídia tentasse inserir os ônibus padronizados na paisagem carioca. E a própria pintura, que lembra uma embalagem de remédio da Boeringer Ingelheim - daí o apelido pejorativo de "Buscopan" - , já trouxe má fama diante de tantas notícias de acidentes de trânsito que causaram centenas de feridos e vários mortos.

O jeito é esperar a prefeitura do Rio de Janeiro assumir nova gestão no começo de 2017. Crivella, evidentemente, ainda está elaborando seu projeto de governo e muito do que fará será decidido no calor do momento. É esperar que, no caso dos Transportes, McDowell possa ter a coragem necessária de romper a pintura padronizada, desafiando um poderoso lobby que ainda domina o setor no Brasil.

sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL VOLTA, MAS SOFRE REAJUSTE E RESTRINGE USO


A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou as mudanças que viabilizaram a retomada do Bilhete Único Intermunicipal, que chegou a ser cancelado na última segunda-feira. Diante da séria crise financeira do Estado do Rio de Janeiro, o não repasse de verbas públicas fez não só o Bilhete Único ficar comprometido, mas mesmo linhas de ônibus intermunicipais foram ameaçadas de saírem de circulação.

As mudanças aprovadas no plenário na ultima quinta-feira estabeleceram um reajuste da tarifa integrada, que era de R$ 6,50 para R$ 8,00. e restringiu o benefício para passageiros que ganham um salário de até R$ 3 mil. A medida busca resolver as dívidas das empresas operadoras do sistema, que está em torno de R$ 10 milhões.

NAS LINHAS MUNICIPAIS, BILHETE ÚNICO FOI PIVÔ DE ILEGALIDADE

Quando, na reformulação do sistema de ônibus municipal do município do Rio de Janeiro, o prefeito Eduardo Paes impôs a pintura padronizada - que coloca diferentes empresas de ônibus sob uma mesma identidade visual - , houve, entre várias infrações legais, uma que atinge diretamente o consumidor, no caso os passageiros de ônibus.

No Código de Defesa do Consumidor, lei de número 8.078, de 11 de setembro de 1990, no artigo 39, inciso IV, se observou a infração cometida por Paes, que impôs a pintura padronizada em troca de promessas como BRT, ônibus refrigerados e Bilhete Único, que em tese permitiria aos cariocas fazer várias viagens pagando uma só passagem (não havia divulgação dos critérios e restrições hoje conhecidos). O texto descreve:

 Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

 IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Além de impor uma medida impopular e prejudicial aos passageiros, que precisam aumentar a atenção para não pegar um ônibus errado, seu apoio é forçado pela Prefeitura do Rio de Janeiro se aproveitando da fraqueza e da ignorância do consumidor.

Dessa forma, se impinge (forçar a aceitação) da pintura padronizada nos ônibus - que, na prática, favorece a corrupção político-empresarial - usando como motivos coisas que nada têm a ver, como a aquisição de ônibus com concepção avançada (piso baixo, articulados e/ou refrigerados) e um desconto nas tarifas de dois ônibus, se aproveitando da desinformação e da fraqueza da população, que acaba aceitando medidas que valem mais pelo sensacionalismo que pela funcionalidade.

OCASO POLÍTICO: HORA DE DESPADRONIZAR

Passaram a Copa do Mundo e as Olimpíadas e toda a razão de ser dos ônibus padronizados de Eduardo Paes, com sua pintura de embalagem de remédio que tentou forçadamente se somar à paisagem carioca, mas que se tornaram de triste lembrança para o povo do Rio de Janeiro.

Com a farra política denunciada por reportagens e investigações jurídicas - mesmo algumas bastante tendenciosas, como a Operação Lava Jato - , o grupo político de Eduardo Paes vive seu ocaso político, com seus três principais personagens envolvidos em encrencas.

O atual governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, colocou sua popularidade - que já não era lá essas coisas - em risco fatal quando anunciou um austero programa de corte de gastos, que só não foi pior porque parlamentares e sindicalistas acabaram pondo freios no plano original.

Sérgio Cabral Filho, antecessor de Pezão (que havia sido seu vice), foi preso por suspeitas de liderar um poderoso esquema de corrupção que resultou em mais de R$ 220 milhões em propinas. Era idolatrado até por uma parcela de busólogos que fazia "patrulha ideológica" para forçar o apoio de seus pares à pintura padronizada nos ônibus.

Recentemente, foi Eduardo Paes mais um encrencado, ele que não conseguiu eleger seu sucessor e seu ex-secretário, Pedro Paulo Carvalho, derrotado pelo pastor evangélico Marcelo Crivella (cujo vice, o engenheiro Fernando MacDowell, declarou ser contra a pintura padronizada nos ônibus).

Em virtude de uma ação que investiga possíveis casos de improbidade administrativa nas obras destinadas às Olimpíadas Rio 2016, Eduardo Paes teve seus bens bloqueados numa ação referente às obras de construção de um campo de golfe olímpico, na Barra da Tijuca.

Os bens servem para quitar a multa de R$ 2,3 milhões pelo fato do prefeito carioca não ter cobrado de uma construtora o valor de R$ 1,8 milhão em licenças ambientais para a obra do campo de golfe, que removeu vegetação considerada exótica numa extensão de 61.000 m², área equivalente a oito campos de futebol.

Paes desmente que tenha deixado de cobrar a licença ambiental e dispensado a construtora de tal responsabilidade, afirmando que não só cobrou a licença como estabeleceu o valor de R$ 3,365 milhões, com juros acrescidos. O prefeito entrou com recurso contra a ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Diante dessas crises, o grupo político que, atropelando a vontade popular, impôs a pintura padronizada nos ônibus, entrou em declínio. É hora de devolver a cada empresa de ônibus carioca o direito de exibir a sua respectiva identidade visual.

Não vale trocar a estampa e manter a pintura padronizada, porque é trocar seis por meia-dúzia, e isso nada resolveu nas cidades que apenas "mudaram a embalagem" da pintura padronizada. Portanto, a tendência agora é parar de esconder empresa sob a "embalagem" de consórcios, tipos de ônibus, zonas de bairros ou coisa parecida. O povo está farto disso, como se vê nas ruas das grandes cidades.

domingo, 4 de dezembro de 2016

CRISE FAZ ESTADO DO RJ SUSPENDER BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL


Diante da crise generalizada que vive o Estado do Rio de Janeiro, que se reflete principalmente na Economia, o Bilhete Único das linhas intermunicipais não só de ônibus mas também de Barcas, Metrô e o trem, será suspenso a partir de segunda-feira.

A informação foi divulgada em conjunto pela Fetranspor, SuperVia, Metrô Rio e CCR Barcas. As vans também não terão mais o benefício do desconto tarifário na integração dos transportes coletivos. A medida valerá a partir de 0h e os passageiros terão que pagar mais uma tarifa comum.

"A suspensão está prevista na Lei estadual nº 5.628/2009, cujo artigo 21 determina que, na hipótese de o Estado não depositar o valor do subsídio, ficam os concessionários e permissionários do serviço desobrigados a efetuar a tarifa integrada para os passageiros que utilizam o Bilhete Único Intermunicipal", afirma a nota conjunta.

A Secretaria de Transportes do Governo do Estado do Rio de Janeiro afirmou que o atraso dos pagamentos se deu pela crise que força o governador Luiz Fernando Pezão a propor um austero corte de gastos. No entanto, o órgão afirmou que estuda um meio para arcar com as despesas com as concessionárias e reestabelecer o benefício para os passageiros.

MUNICIPAIS - Não houve informação nem rumores sobre o fim do Bilhete Único nas linhas municipais do Rio de Janeiro. Mas imaginemos que não houvesse revertida a medida do fim da ligação direta das Zonas Norte e Sul por ônibus e o Bilhete Único municipal tivesse sido suspenso.

Como seria complicada a vida dos passageiros diante desta situação. Não fosse a ação do Ministério Público do Rio de Janeiro e o fato de que a suspensão não atingisse o uso de cartão eletrônico nas linhas municipais, os passageiros teriam que pagar mais de uma passagem.

A crise financeira se deu pela própria farra política do PMDB carioca. O grupo político chegou a ser blindado por uma parcela de busólogos cariocas, que chegou a fazer uma agressiva "patrulha ideológica" para defender a pintura padronizada e outras medidas impopulares. Um busólogo da Baixada Fluminense, adepto de Eduardo Paes e Sérgio Cabral Filho, chegou a fazer um blogue calunioso contra desafetos, mas, depois de denunciada para a SaferNet, a página foi tirada do ar.

quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

VÍNCULO DE IMAGEM DE GOVERNOS A ÔNIBUS É UM FARDO, NÃO UM PRIVILÉGIO

ÊNFASE NO LOGOTIPO DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO SUGERE QUE ELA É RESPONSÁVEL PELAS FROTAS DE ÔNIBUS.

A pintura padronizada nos ônibus do Rio de Janeiro virou um grande e terrível atropelo de leis e outros princípios. Representando o vínculo de imagem da Prefeitura do Rio de Janeiro - exemplo seguido também por outras cidades fluminenses - , a pintura padronizada comprovadamente nada tem a ver com funcionalidade e transparência.

Pelo contrário, o vínculo de imagem só faz agravar a administração municipal, sobretudo a Secretaria de Transportes, porque a associação visual da pintura padronizada explicitamente se dirige ao poder público, já que as empresas, impedidas de apresentar sua identidade visual, perderam o vínculo de imagem, o que diminui, embora nunca se anule, a sua responsabilidade operacional.

O vínculo de imagem de governos nas frotas de ônibus não pode ser considerado privilégio, mas um fardo. O poder público acaba "compartilhando" seu desgaste com o sistema de ônibus de um município ou região de municípios. A pintura padronizada acaba se "integrando" à crise política e o logotipo de prefeituras ou governos estaduais nos ônibus só faz piorar a reputação dos sistemas de ônibus que já não são aquele primor de eficiência e credibilidade.

A diversidade visual foi cancelada sob acusações indevidas de frescura estética. A prática confirma, no entanto, que, quando cada empresa de ônibus mostra ao público sua respectiva pintura, o vínculo de imagem não representa só embelezamento estético, mas responsabilidade operacional.

Imagine, no caso da Turismo Trans1000, extinta sob pressão de moradores de Nilópolis e Mesquita, houvesse pintura padronizada e a empresa se confundisse, visualmente, com a Viação Nossa Senhora da Penha, que atua na mesma região, na Baixada Fluminense.

Tendo a mesma pintura, as duas empresas não teriam vínculo de imagem, que seria atribuído ao DETRO. E, o que é pior, haveria maior trabalheira para extinguir a Transmil, havendo até o risco da maquiagem, quando a empresa muda de nome e se inventa que ela foi extinta e deu lugar a uma nova empresa. Uma "renovação de frota" de fachada é feita, enquanto nos bastidores a razão social permanece a mesma.

É até ilustrativo que uma parcela de busólogos que faziam "patrulha ideológica" em favor da pintura padronizada nos ônibus também blindavam a Transmil. O que diz muito quanto a redução de um hobby a um reles "partido político" de busólogos que estavam ligados ao grupo político de Eduardo Paes e Sérgio Cabral Filho.

Se Transmil e NS Penha, de desempenhos diferentes, tivessem uma mesma pintura, haveria dificuldades para extinguir a primeira. E quando as empresas privadas perdem o direito (e o dever) de apresentar sua identidade visual, em contrapartida elas também se mostram desestimuladas a prestar um bom serviço. Afinal, a imagem que elas apresentam é do poder público e de sua respectiva Secretaria de Transportes.

Por isso se observa que, no Rio de Janeiro, empresas que antes prestavam serviço de qualidade, como Real Auto Ônibus, Viação Verdun, Rodoviária A. Matias, Transurb, Braso Lisboa e Expresso Pégaso, passaram a mostrar frota sucateada ou com algum tipo de avaria. Por mais de uma vez, dentro dos ônibus da antes conceituada Matias, observa-se goteiras no interior dos veículos refrigerados.

PINTURA PADRONIZADA EM ÔNIBUS FERE ATÉ A CONSTITUIÇÃO

As empresas acabam se desleixando, porque não se acham obrigadas a apresentar um bom serviço. Elas não têm mais a imagem a zelar ao público, e as relações de serviço e consumo se tornam bastante comprometidas.

Outro aspecto a observar é que a pintura padronizada representa a concentração de poder da Secretaria de Transportes. Em vez do secretário de Transportes ter uma função apenas fiscalizadora, ele se torna um chefão do setor, um dublê de empresário de ônibus.

É como se confundisse a função de um sentinela com a de um general. Sob a pintura padronizada (uma medida que toma emprestada uma lógica militar), o secretário de Transportes deveria ser o "vigia", mas torna-se o "general".

Essa crise de responsabilidade e uma série de infrações legais - a pintura padronizada afronta artigos da Lei de Licitações e do Código de Defesa do Consumidor, isso para não dizer que a medida também compromete princípios constitucionais como a livre iniciativa, já que o poder público se torna responsável simbólico das frotas, pelo vínculo de imagem, e não a empresa concessionária "escondida" pela pintura padronizada - faz o sistema de ônibus se tornar um caos irreversível.

Será inútil trocar o modelo de pintura padronizada, substituir a "embalagem de remédio" por algo mais alegre, exibir logotipos pequenos de empresas, etc etc, porque isso é trocar seis por meia dúzia. A ideia deverá ser cancelar a pintura padronizada para que o povo possa voltar a reconhecer as empresas pela identidade visual e assim, se uma empresa prestar um péssimo serviço, ela possa ser identificada com maior facilidade.